Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2709873 - CE (2024/0263140-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ACARAPE

ADVOGADO : MARIA ELIEUDA QUEIROZ MAIA - CE027859

AGRAVADO : JOSE ACELIO PAULINO DE FREITAS

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA - CE011677

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente