Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 954191 - SP (2024/0394873-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : JOAO MACIEL DE LIMA NETO

ADVOGADO : JOÃO MACIEL DE LIMA NETO - SP193386

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DAVI DONIZETE DOS SANTOS SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : LUCAS EDUARDO ZECA DA SILVA

CORRÉU : JOAO VITOR DOS SANTOS BONAFIM

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DAVI
DONIZETE DOS SANTOS SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001746-
10.2016.8.26.0464).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 4
meses de reclusão, no regime inicialmente aberto, como incurso no art. 155, § 4º,
inciso IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal.

A apelação criminal foi desprovida pela Corte de origem (e-STJ fls. 21/25).

Daí o presente writ, no qual a defesa alega que o acusado sofre
constrangimento ilegal decorrente da equivocada dosimetria da reprimenda que lhe foi
aplicada.

Argumenta que é devida a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como
pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Assim, requer, inclusive liminarmente, o refazimento da primeira e
segunda etapas da dosimetria, acompanhada da substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos.

É, em síntese, o relatório.

Decido.

O writ não merece conhecimento.

O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas
para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do