2024 | STJ

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4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no HC n. 740.069/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator