Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2728152 - RS (2024/0317173-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : HENRIQUE MORENO RUEDA

ADVOGADOS : PAULO FERNANDO RONCEN - RS038010

ADOLFO KAISER NETO - RS059319

ARTHUR RONCEN - RS117841

SABRINA BONIATTI MENEGAT - RS112634

RAFAELA CALABRIA - RS122730

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

PROCURADOR : JONES PREMAOR DE CARVALHO - RS080245

DECISÃO

Cuida-se de Agravo apresentado por HENRIQUE MORENO RUEDA
à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.

O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa
reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES.
CITAÇÃO. TERCEIRO. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE DE
VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA.

Quanto à controvérsia, a parte recorrente sustenta o reconhecimento da
impenhorabilidade absoluta da quantia inferior a quarenta salários-mínimos depositada
em conta corrente, trazendo a seguinte argumentação:

Sobre o assunto, este Eg. Superior Tribunal de Justiça já consolidou
entendimento no sentido de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos
depositada em conta-corrente, tal como no caso em tela, é acobertada pela
proteção legal da impenhorabilidade absoluta, conforme recentes ementas
jurisprudenciais abaixo transcritas: [...]

Como se infere dos precedentes jurisprudenciais acima transcritos, a
jurisprudência do Eg. STJ consolidou-se no sentido de que a quantia poupada
inferior a 40 salários mínimos é absolutamente impenhorável, independentemente
da forma em que é mantida pelo devedor.

[...]

Tais julgados PARADIGMA acima colacionados, Excelências, se tratam
de casos idênticos ao presente feito, em que houve o reconhecimento da