Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2744605 - SC (2024/0344020-5)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO

E

INVESTIMENTOS

ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919

AGRAVADO : ALMEIRINDA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO - PR096371

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO
APURADA PELO BACEN. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.
REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso
especial.

Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda
os seguintes termos (fl. 399):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL
NÃO CONSIGNADO PARA COMPOSIÇÃO DE
DÍVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES . (1)
CONTRATOS QUE ESTABELECEM OS JUROS
REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS ABUSIVOS.
JUROS LIMITADOS À TAXA MÉDIA PRATICADA
PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. (2)
RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. (3) MORA
DESCARACTERIZADA. (4) HONORÁRIOS