Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2763662 - SC (2024/0381877-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : F.MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

NAUTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

AGRAVANTE : RBP ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES

SOCIETARIAS LTDA

AGRAVANTE : MÁRCIO BRAZ FERREIRA

ADVOGADOS : MICHELE TOMAZONI GOUVEIA - SC020820

SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI - SC011199

AGRAVADO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

OUTRO NOME : IIIFIDC NP POLO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO
PADRONIZADOS

ADVOGADOS : ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY - SP382926

CAMILLA QUEIROZ WERNECK - RJ200054

DANUBIA SOUTO DE FARIA COSTA - DF029843

ISABELA DE OLIVEIRA ALVES - DF046172

AGRAVANTE

ADVOGADOS

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por F.MARINE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EM RECUPERACAO
JUDICIAL LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com
fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula
83/STJ, ausência de prequestionamento e Súmula 283/STF.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula
83/STJ.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos