AgRg no HABEAS CORPUS Nº 935487 - SP (2024/0293954-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DE MELO (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA
CONSUMO PRÓPRIO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte de
drogas para consumo próprio não pode ser apreciada no âmbito do
habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator