Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2584143 - ES (2024/0066581-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ROSA AMELIA DE ANDRADE

ADVOGADO : OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA - ES014388

AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO

SANTO

ADVOGADO : GUILHERME RABBI BORTOLINI - ES020120

INTERES. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE, A DECISÃO
QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM.
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO
NOBRE. INSUFICIÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA
182/STJ, POR ANALOGIA. CORRETA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
QUE NÃO CONHECERA DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.

I. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do
STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da
Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não infirmara, especifica e
fundamentadamente, o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado, na origem, para
inadmitir o apelo nobre.

II. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cumpre ao
agravante infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os fundamentos
da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu
desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena
de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ,
por analogia). Nesse sentido: AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl
no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016.