Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2515044 - SP (2023/0403566-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

AGRAVANTE : MARIA ADRIANA PEDROSA

ADVOGADO : ROSÂNGELA MARQUES GONÇALVES - SP376874

AGRAVANTE : JACKELINE RIGHETI

ADVOGADOS : ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES - SP197603

JOÃO ROBERTO PEREIRA MATIAS - SP286181

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - SP392932

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : TAUBATE CAMARA MUNICIPAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial
pelo qual a MARIA ADRIANA PEDROSA e OUTRA se insurgira contra o acórdão do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de fls. 641/648.

Em suas razões recursais, a parte agravante requer o provimento do agravo
a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial.

A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 757/769).

É o relatório.

Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não
refutou adequadamente a decisão agravada.

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes
fundamentos: (a) inefetiva demonstração de violação à lei federal; (b) Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça (STJ); e (c) Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal
(STF).

A parte agravante, entretanto, apresenta razões breves e genéricas sobre
questão puramente jurídica em relação à incidência da Súmula 7 do STJ, deixando de
contextualizar a hipótese dos autos com a tese argumentativa e de descrever
apontamentos específicos de possíveis circunstâncias incontroversas, afirmando que: “