Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 209089 - SP (2024/0394742-0)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

SUSCITANTE : JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL
DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM
MEIO ABERTO DE JACUTINGA - MG

INTERES. : LUIZ FERNANDO DE MORAIS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DESPACHO

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de
medidas urgentes, bem como do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos
correspondentes, até a solução do conflito.

Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Messod Azulay Neto
Relator