Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2603416 - TO (2024/0116954-3)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

REQUERENTE : REUTER BARROS DE SOUZA

ADVOGADOS : SÉRGIO BARROS DE SOUZA - TO000748

DAVID ANTONIO QUEIROZ DAÚDE - TO007207

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DESPACHO

À Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para as
providências cabíveis, tendo em vista a interposição de ARE (agravo em recurso
extraordinário) (fls. 469/470).

Brasília, 16 de outubro de 2024.

Ministro Messod Azulay Neto

Relator