Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2748421 - MG (2024/0349170-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : HOSPITAL VERA CRUZ S/A

ADVOGADOS : ISAQUE WILSON PEREIRA SILVA - MG140056

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG040399

AGRAVADO : ANGELICA APARECIDA RODRIGUES

ADVOGADO : MARCIA APARECIDA RIBEIRO DOS REIS - MG114949

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HOSPITAL VERA
CRUZ S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art.
105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: divergência não comprovada - Súmula 284/STF e
ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente:
ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.
505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver
expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria
quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso
especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no
sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente
inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão