Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 885732 - SP (2024/0014970-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : FLAVIO DE SOUZA BARROS

ADVOGADOS : FLAVIO DE SOUZA BARROS - SP405329

HERCICLECYA SANTOS SOUZA - SP425683

LUCIENE REGINA PERES ALVES - SP419446

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : SILVIO JAIR FERNANDES DE ALMEIDA FILHO

CORRÉU : MATHEUS CONCEICAO NOGUEIRA

CORRÉU : LEANDRO GONCALVES MIRANDA

CORRÉU : LEANDRO CESAR CASTRO PEDROSO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado em benefício de

SILVIO JAIR FERNANDES DE ALMEIDA FILHO no qual se aponta como autoridade
coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n.
228XXXX-45.2023.8.26.0000).

Depreende-se dos autos que o ora paciente foi denunciado pela suposta

prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput; e 35, caput, c/c o 40, inciso IV, da Lei
n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 234/235).

Consoante apurado, foram apreendidos em sua posse 32,35g (trinta e dois

gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína (e-STJ fl. 232, grifei).

A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a

ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 27):

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006,
ART. 33) – IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
DIANTE DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS QUE CONSTITUI MEDIDA
EXCEPCIONAL, DESCABENDO IMPEDIR O ESTADO,
ANTECIPADAMENTE, DE EXERCER A FUNÇÃO JURISDICIONAL E
LEVANTAR ELEMENTOS DE PROVA PARA VERIFICAR A VERDADE DOS
FATOS – PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.

ILEGALIDADES DO FLAGRANTE NÃO VISLUMBRADAS DE PRONTO,
ANOTADA A EXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DA PRÁTICA DE ILÍCITO A
JUSTIFICAR DILIGÊNCIA POLICIAL E VISLUMBRANDO-SE, PELA
CONDUTA DOS ACUSADOS E MOTOCICLETAS ESTACIONADAS NO
LOCAL, , A PROBABILIDADE DE COMETIMENTO DE ILICITUDES
– ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE BUSCA ILEGAL QUE