Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2768003 - RS (2024/0383713-5)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : AUREA ROSANA FAGUNDES

ADVOGADOS : FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES - RS065461

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ - RS071476

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
SÚMULAS N. 83/STJ E 7/STJ. TAXA DE JUROS.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SÚMULAS N. 83/STJ, 5/STJ E 7/STJ.
DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do Tribunal de origem que
inadmitiu seu recurso especial.

Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra
acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja
ementa guarda os seguintes termos (fl. 471):

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO
EQUITATIVA. CABIMENTO.

A MERA ESTIPULAÇÃO DE JUROS
REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO,
POR SI, NÃO INDICA A ABUSIVIDADE, SENDO ESSE
O ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO STJ,
NA SÚMULA 382; PORÉM, OS CONTRATOS