Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2760758 - SP (2024/0374005-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CLICK ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO
E OUTROS SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET
LTDA.

ADVOGADOS : LIVIA MANSUR FANTUCCI - SP315733

LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL - SP343361

AGRAVADO : SCIENSA INOVACAO E ESTRATEGIA DIGITAL LTDA
ADVOGADOS : SILVIA MARIA MACHADO DE ARAUJO - SP251373
FERNANDO HILDEBRAND MANÃO - SP272876

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CLICK
ENTREGAS PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEUDO E OUTROS SERVICOS DE
INFORMACAO NA INTERNET LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial
interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e
divergência não comprovada.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula
7/STJ.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.
505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver