Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

PRETENSÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO À
INSURGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO DA
CASA BANCÁRIA QUE JÁ DETÉM AUTOMATICAMENTE O DUPLO
EFEITO - HIPÓTESE DOS AUTOS ENQUADRADA NO ART. 1.012 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, REQUERIMENTO
PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA REBELDIA.

CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES - ALTERCAÇÃO DA
FINANCEIRA DESNUDADA DE PROVAS OU EVIDÊNCIAS SUFICIENTES
PARA SUSTENTAR A TESE DE OCORRÊNCIA DE ADVOCACIA
PREDATÓRIA - ADEMAIS, INSTRUMENTO DE MANDATO ACOSTADO
AOS AUTOS QUE NÃO SE AFIGURA GENÉRICO.

INVALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA -
ASSERTIVA DO BANCO RÉU INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA
DO MANDATO, NA FORMA DO ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL -
PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI
PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 105) - PREFACIAL REJEITADA.

JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
PESSOAL N. 030400042442, FIRMADO EM 4/5/2016 - ENCARGO AVENÇADO
NO PATAMAR ANUAL DE 987,22% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO
PERCENTUAL DE 129,76% AO ANO - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE –
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO
ENCARGO AOS PARÂMETROS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL – INACOLHIMENTO DO APELO DA DEMANDADA NA
"QUAESTIO".

COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INTENTO
RECURSAL DA CONTRATADA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA
DE VALORES A RESSARCIR – VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE
QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO – RECONHECIMENTO DE
ABUSIVIDADES NA AVENÇA A SER APURADO EM FASE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DE JUROS
MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, A
PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR - REBELDIA RECHAÇADA NO
PONTO.

VERBA PATRONAL – INTENTO RECURSAL DE MAJORAÇÃO
MANIFESTADO PELOS CAUSÍDICOS DA ACIONANTE – NECESSIDADE DE
ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NO
ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DIMINUTO
MONTANTE ATRIBUÍDO À LIDE (R$2.421,00 - DOIS MIL QUATROCENTOS
E VINTE E UM REAIS) – CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE,
PROPOSITURA DA DEMANDA EM JUNHO DE 2023 E AUTOS
INTEGRALMENTE DIGITAIS – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NOS MOLDES DOS PRECEDENTES DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO - IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS –ACOLHIMENTO
PARCIAL DA INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS DA ACIONANTE E APELO
DA RÉ DESPROVIDO – NECESSIDADE DE INCREMENTO APENAS EM
FAVOR DOS PATRONOS DA DEMANDANTE – OFERECIMENTO DE
CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO
ESTIPÊNDIO ADICIONAL – ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO
AGINT NO RESP. 1.573.573/RJ – ELEVAÇÃO EM R$ 700,00 (SETECENTOS
REAIS).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.