Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2756908 - SC (2024/0365205-9)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919

AGRAVADO : ANGELITA MARIA MARCIANO

ADVOGADOS : HARON DE QUADROS - SC046497

MARCOS VINICIUS MARTINS - SC051039

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA
S.A. –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que
inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição
Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário.

O julgado foi assim ementado (fls. 821-822):

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS – RECURSOS
DOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA E DA CASA BANCÁRIA.

JUSTIÇA GRATUITA - CAUSÍDICOS DA DEMANDANTE QUE
PUGNAM PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO -DECLARAÇÃO DE
INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS PRESTADAS AO SIMPLES
NACIONAL, DEMONSTRANDO PASSIVO CIRCULANTE SUPERIOR AOS
RENDIMENTOS NO ANO DE 2022 - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO COM EFEITOS "EX
NUNC".