Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2759458 - SP (2024/0375565-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : PML PETERSEN MATEX IMPORTACAO E EXPORTACAO

LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO CAMPOS SCAFF - SP104111

ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO - SP153968

AGRAVADO : SNETOR OVERSEAS

ADVOGADOS : OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO - SP173448

ANDRÉ DA SILVA VIEIRA - SP405739

ANDRÉ LUIZ MARCASSA FILHO - SP300903

CARLO FINOCCHIARO PIGNALOSA - SP492844

HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL - SP226961

GABRIELA MARTINS GOBBI - SP407937

TIAGO TAKAO KOHARA - SP314453

ADVOGADOS

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PML PETERSEN
MATEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso
Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula
7/STJ.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.