Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2569491 - MG
(2024/0050899-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : J M G E

ADVOGADO : LUCAS ANTÔNIO BUENO - MG122105

RECORRIDO : M A L - ESPÓLIO

RECORRIDO : A L C

RECORRIDO : A V DOS S

RECORRIDO : P F C

ADVOGADO : DAYVSON FRANKLYN DA SILVA - MG147456

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e, por
conseguinte, manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso
especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF.

O acórdão julgado recebeu a seguinte ementa (fl. 1.196):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU
OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA
284/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado, ou objeto de interpretação divergente,
impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

2. Agravo interno a que se nega provimento.