Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 994193 - DF (2016/0261615-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADOS : FÁBIO COUTINHO KURTZ - RJ058285

ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001A

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF020014

MARINA DE ARAUJO LOPES E OUTRO(S) - DF043327
MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVA - DF043494

EDERSON JOSE DA GRAÇA JU - SP374963

BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA - RJ228550

SOC. de ADV : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

AGRAVADO : LUCIENE LELIS GUEDES

ADVOGADOS : MOZART DOS SANTOS BARRETO E OUTRO(S) - DF015666

JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO - DF025438

LUANA SOUSA ROCHA - DF025882

INTERES. : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

ADVOGADOS : SERGIO AVILA OLIVEIRA - MG040051

FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO E OUTRO(S)
MG073162

LEONARDO MENDES CRUZ - BA025711

INTERES. : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES COM ADVOGADOS
DISTINTOS. ARESP. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

1. "O prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao
agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial
mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente
o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer.
Precedentes (AgInt nos EDv nos EAREsp 1.033.935/AM, Relator Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 7/4/2020, DJe de
16/4/2020).

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos