Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2767983 - RS (2024/0383620-2)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO

E

INVESTIMENTOS

ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : ORACELI DE ALMEIDA

ADVOGADO : FELIPE LUIS PERIN - RS063176

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
SÚMULAS N. 83/STJ E 7/STJ. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE
CONFIGURADA. SÚMULAS N. 83/STJ, 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO
PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso
especial.

Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, com pedido de efeito
suspensivo, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 468):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO
PESSOAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

PRELIMINAR AFASTADA. ABUSIVIDADE
CONSTATADA. MANTIDA A

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO
E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REFORMA PARCIAL
DA SENTENÇA.

Amparado no entendimento do STJ a partir do julgamento