RE nos EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL Nº 1698261 - RJ (2020/0103889-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ADEÊNE MOREIRA SANTANA

ADVOGADO : JORGE LUIZ DE CARVALHO - RJ073976
RECORRIDO : LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS COELHO
ADVOGADOS : JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO - RJ043688

SORAYA FONSECA SALOMAO E OUTRO(S) - RJ182579

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno,
manteve a decisão que não conheceu do recurso especial, em face de sua
intempestividade.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 481):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE
RECURSAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso,
requisito não atendido no caso concreto.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Os embargos de divergência opostos na sequência foram rejeitados
liminarmente, o que foi mantido no julgamento do agravo interno, nos termos da
seguinte ementa (fl. 677):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIDERANDO NÃO
COMPROVADO FERIADO LOCAL NO ATO DE