Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2610661 - DF (2024/0130546-2)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : REVERSON RODRIGUES REIS

ADVOGADOS : ANDREA CANELLAS ALEXANDRE - DF021223

JOSÉ AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS - DF058382

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELO
ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS
EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECOR
RIBILIDADE. REGIMENTAL DE FLS. 569-579 QUE NÃO O REFUTA DE
FORMA CONCRETA E ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ.
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE
REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVOS
REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS.

I - O regimental de fls. 600-609 não reúne condições de ser conhecido por
força do princípio da unirrecorribilidade recursal, pois interposto pela mesma parte
e contra a mesma decisão.

II - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial em
razão de a Defesa não ter impugnado, em seu bojo, os óbices das Súmulas n. 7 e 83,
ambas desta Corte, declinadas pelo Tribunal de justiça de origem para não admitir o
recurso especial.

III - A Defesa aproveitou o ensejo do agravo regimental para, de forma tardia,
refutar os mencionados empecilhos citados pelo Tribunal de justiça local para não
admitir o apelo nobre; deixando, dessa forma, de impugnar, de forma específica e
concreta, o óbice da Súmula n. 182/STJ, aplicado sob a perspectiva de não ter
havido, no bojo do agravo em recurso especial, a impugnação dos fundamentos
relativos às Súmulas n. 7 e 83, ambas desta Corte. Assim, o obstáculo da Súmula n.
182/STJ apresenta-se insuperável, também, ao conhecimento do regimental.

IV - Por força da preclusão, à Defesa é vedado impugnar, de forma tardia, os
óbices declinados pela Corte de origem por ocasião da análise da admissibilidade
do apelo nobre.

Agravos regimentais não conhecidos.