Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg nos EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2634038 -
GO (2024/0168732-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ______ _______ ________ ______ ______

ADVOGADOS : SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO017494

JAIME PIO GOMES - GO042839

RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848

EULA WAMIR MACEDO VILELA GOMES - GO058326

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA
PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE PARA VIABILIZAR O
CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS
PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO.
INVIABILIDADE. SUPOSTA OMISSÃO APRECIADA NO
JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO
PROVIDO.

1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por
expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso
III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.

2. Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando a mesma
decisão (e-STJ fls. 1022/1039). Primeiramente, em 29/7/2024, os
embargos de declaração de e-STJ fls. 1043/1050, e, posteriormente, em
24/8/2024, os aclaratórios de e-STJ fls. 1064/1070.

3. Como é cediço, no caso de interposição de dois recursos pela mesma
parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro – na hipótese dos
autos, os embargos de declaração de e-STJ fls. 1043/1050 – poderá ser
conhecido, em face da preclusão consumativa e do princípio da
unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um
recurso contra a mesma decisão judicial, ressalvadas as exceções
legalmente previstas. Precedentes.