Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953479 - SP (2024/0390739-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : JOYCE DE OLIVEIRA VASCO RUIZ

ADVOGADO : JOYCE DE OLIVEIRA VASCO RUIZ - SP431567

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : WILLIG OLIVEIRA DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

WILLIG OLIVEIRA DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0006983-
67.2024.8.26.0521).

Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu a progressão

de regime ao apenado, independentemente da realização de exame criminológico.

Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução

perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso a fim de determinar o
imediato retorno do acusado ao regime semiaberto até a realização de exame
criminológico para se aferir a presença do requisito subjetivo para a progressão, nos
termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 11):

AGRAVO EM EXECUÇÃO ALEGAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO
AGRAVADO NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL PARA FORMA MENOS GRAVOSA, COM
EMBASAMENTO, TÃO-SOMENTE, EM ATESTADO CARCERÁRIO DE BOA
CONDUTA E CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO IDEAL DE PENA NA FORMA
FECHADA.

CASO EM SE ENCONTRA CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA
CORPORAL TOTAL DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE
TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO, OSTENTANDO EM SEU
PRONTUÁRIO A ANOTAÇÃO DE RECIDIVA APÓS SER BENEFICIADO
COM A PAD, A DENOTAR TRATAR-SE DE PESSOA PERIGOSA, O QUE
REFORÇA A CONVICÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DA FEITURA DO
EXAME CRIMINOLÓGICO.

Na presente impetração, a defesa alega que o paciente preenche os