Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAL ARREDADA.

AVENTADO EXERCÍCIO ABUSIVO DA ADVOCACIA PELO
CAUSÍDICO DA REQUERENTE. PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
AO NUMOPEDE E À OAB, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA
CONFIRMAR A CONTRATAÇÃO DO PATRONO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DAS SUPOSIÇÕES LEVANTADAS. AUTORA
REPRESENTADA MEDIANTE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO IDÔNEO.
EVENTUAIS INFRAÇÕES ÉTICAS QUE PODEM SER DENUNCIADAS PELA
PRÓPRIA PARTE PERANTE OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
COMPETENTES. PROVIDÊNCIAS DESCABIDAS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VENTILADA COM
ESTEIO NO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. NÃO
OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO
CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO CONTINUADA. TERMO INSTAURADO A
PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, E NÃO DA
CELEBRAÇÃO DAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PARCELA
DOS CONTRATOS REVISANDOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR O
INÍCIO DO CÔMPUTO PRESCRICIONAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
DOS FATOS AVENTADOS PELA AUTORA. DICÇÃO DO ART. 400 DO CPC.
PRETENSÃO LÍDIMA. EIVA NÃO CONFIGURADA TAMBÉM QUANTO AOS
CONTRATOS CARREADOS AO FEITO. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA
ANTES DO TRANSCURSO DO DECÊNIO LEGAL. ART. 240, § 1º, DO CPC.
PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA EM NENHUMA DAS OPERAÇÕES.
PREJUDICIAL REPELIDA.

MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO
DAS TAXAS CONTRATADAS. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVAÇÃO
DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. JUROS PACTUADOS
EXORBITANTES. ILEGALIDADE ASSENTADA. ADEQUAÇÃO DEVIDA
CONFORME A SÉRIE TEMPORAL RESPECTIVA. INVIABILIDADE DE
CONSTATAÇÃO DOS PERCENTUAIS PRATICADOS NOS CONTRATOS
NÃO JUNTADOS. ADOÇÃO, NESTES CASOS, DAS MÉDIAS DE MERCADO
POR FORÇA DA SÚMULA N. 530 DO STJ. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE,
ADEMAIS, ASSENTADA NO ART. 400 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA
OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NOS
CONTRATOS. IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS
VALORES PAGOS A MAIOR. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART.
42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DECISÃO ESCORREITA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO COM BASE
NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RECORRIDA, E NÃO SOBRE O
VALOR DA CAUSA. VIABILIDADE. BASE DE CÁLCULO ESTIMÁVEL E
NÃO IRRISÓRIA. OBSERVÂNCIA IMPOSITIVA. EXPRESSA DICÇÃO DO
ART. 85, §§ 2º E 6º-A, DO CPC. DECISÃO RETOCADA. HONORÁRIOS
RECURSAIS INCABÍVEIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de dissídios
jurisprudenciais, violação do art. 421 do Código Civil.

Alega que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos