Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2744602 - SC (2024/0344002-7)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SC017605A

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919

AGRAVADO : NEILA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES - SP330185

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA
S.A. –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que
inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição
Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário.

O julgado foi assim ementado (fl. 839):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA RÉ.

PRELIMINARES. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTOS
CONCISOS, PORÉM SUFICIENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA A
NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 489, § 1º, DO CPC. MÁCULA
INEXISTENTE. COMANDO SENTENCIAL HÍGIDO.

INVOCADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESACOLHIMENTO. ANÁLISE DE
EVENTUAL ABUSIVIDADE VIABILIZADA PELOS DOCUMENTOS JÁ
CONSTANTES DOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO