Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2532864 - MS
(2023/0391321-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MARIA DE LOURDES AVENIA

ADVOGADOS : RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ - SP395559

WILSON FERNANDES SENA JUNIOR - MS012990

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810

ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES - SP219114

IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS011702

EDISON BALDI JUNIOR - SP206673

RECORRIDO : THADEU GEOVANI DE SOUZA MODESTO DIAS

ADVOGADO : THADEU GEOVANI DE SOUZA MODESTO DIAS (EM
CAUSA PRÓPRIA) - MS012565

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo
a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

O acórdão julgado recebeu a seguinte ementa (fl. 799):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 182/STJ.

1. No caso dos autos, não houve impugnação específica dos