Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 939320 - SP (2024/0315544-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : YURI GABRIEL XAVIER DE OLIVEIRA (PRESO)
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

LUCAS SOARES E SILVA - DEFENSOR PÚBLICO - MS021528

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.
EXPRESSIVA QUANTIDADE/VARIEDADE DE DROGAS.
BALANÇA DE PRECISÃO. PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INDEVIDA APLICAÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso
próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é
flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.

3. No caso, após diligências e investigações preliminares, e constatação
de movimentações típicas de tráfico de drogas, foi elaborado um
Relatório de Investigação onde foi sugerido à Autoridade policial a
representação de ordem judicial. No local dos fatos foram apreendidos
com o paciente, -105,2g de cocaína, 460,2g de maconha, mais uma
balança de precisão. mais diversos saquinhos, geralmente utilizados
como embalagens de drogas. Precedentes.

4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.