Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 192178 - SP (2024/0002561-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ABILIO GIACON NETO (PRESO)

ADVOGADOS : FÁBIO TOFIC SIMANTOB - SP220540

JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI - SP237564

MARCELA ROMBOLI FARINA - SP422788

TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI - SP493410

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. 1. MANEJO INADQUADO. REITERAÇÃO DE
PEDIDO JÁ JULGADO. 2. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(FRAUDE À LICITAÇÃO). COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
OCULTAÇÃO DE PROVAS E ROUBO MAJORADO. 3.
ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIÁVEL A ANÁLISE NA VIA
ELEITA. 4. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 5.
PREJUDICIALIDADE DO RHC E DO AGRG. PRISÃO
PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS CAUTELARES, POR
DETERMINAÇÃO DO STF. HC 246.041-SP. 6. RECURSOS
PREJUDICADOS.

1. Preliminar: o presente recurso ordinário em habeas corpus não
deveria ser, a rigor, conhecido, porquanto apresenta as mesmas partes,
causa de pedir e pedido de outro writ, pois foi interposto contra o
mesmo acórdão impugnado o HC 872.139/SP, cuja decisão terminativa
contrária foi mantida por maioria pela Quinta Turma (decisão de
27.08.24, com trânsito em julgado). Embora o recurso ordinário em
habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da
irresignação, a defesa optou por impetrar primeiro habeas corpus
substitutivo, o qual já foi julgado nesta Corte. No caso, mesmo ciente do
princípio da unirrecorribilidade das decisões e já oferecida a prestação
jurisdicional postulada, a defesa manejou de forma inadequada
(concomitante) os dois meios processuais, interpondo recursos de ambas
as decisões e desvirtuando o sistema processual.

- Precedentes: AgRg no RHC n. 190.376/SP, relatora Ministra Daniela
Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de
27/9/2024; AgRg no RHC n. 196.957/SP, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 e AgRg
no HC n. 863.419/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.