Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : JANAINA DE MORAES SANTOS - SP236064

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente