Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2614563 - AL
(2024/0139560-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : W R DA R

ADVOGADO : RONALD PINHEIRO RODRIGUES - AL014732
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental,
mantendo a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em
recurso especial, em virtude da aplicação do óbice previsto no Enunciado da
Súmula n. 182/STJ.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.170):

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA
DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
PRECEDENTES.

1. Não se revela suficiente ao cumprimento do
requisito da impugnação específica a argumentação
de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor,
contudo, em que medida seria possível examinar a
pretensão de mérito sem incursão no acervo fático-
probatório dos autos.

2. Agravo regimental improvido.

A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso