RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2575454 - SP
(2024/0052295-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MUNICIPIO DE SEVERINIA

ADVOGADO : JOÃO HENRIQUE FERRARESE LAPOLLA - SP474137

RECORRIDO : RAINAN NEVES BITENCOURT

ADVOGADO : JOSE CARLOS MADRONA - SP219355

INTERES. : ALESSANDRA STEFANELLI

INTERES. : DIEGO CRUZ DE FREITAS

INTERES. : HERCULES TOMES MOREIRA LIMA

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, em razão
da incidência da Súmula n. 182 do STJ, mantendo a decisão de não
conhecimento do agravo em recurso especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 379):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE
COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO
IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO
CPC. SÚMULA 182/STJ.

1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da
parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do
decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões
declinadas no julgamento monocrático.

2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que,
em relação ao agravo interno manejado contra decisão