Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

o óbice, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

A propósito: AgInt no AREsp n. 2.154.276/PR, relator Ministro Paulo
Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; e
AgInt no REsp n. 2.038.687/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.

Além disso, a questão referente à mudança do tipo de taxa média
aplicada não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que
julgou os embargos de declaração – caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF
e 211 do STJ.

Nessa hipótese, para viabilizar o conhecimento do recurso especial
quanto à matéria, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

IV - Violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC

As questões referentes ao pedido de prova pericial contábil, sob a
alegação de violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, não foram objeto de
debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de
declaração – caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

De igual modo, para viabilizar o conhecimento do recurso especial,
caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

V - Violação do art. 927 do CPC

A alegação de violação de normas legais ou de dissídio jurisprudencial
sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente
ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e
incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva
demonstração da divergência ou contrariedade de lei federal impedem o