Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 206205 - RS (2024/0395033-0)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

RECORRENTE : M F L

ADVOGADOS : GLAUCO DOS REIS DA SILVA - RS067472

GABRIEL SCHMIDT ROCHA - RS079676

AMANDA FRANCO DE QUADROS - RS082372

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar,
interposto por M F L contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Depreende-se dos autos que o recorrente responde à ação penal nº
50002478020158210139, pela prática, em tese do delito previsto no art. 16, parágrafo
único, IV, da Lei nº 10.826/03. A defesa requereu a manifestação ministerial sobre a
oferta do ANPP, que se pronunciou desfavoravelmente (fl. 808).

O prévio writ foi denegado, consoante julgado assim ementado (fl. 810):

HABEAS CORPUS. ART. 16, §ÚNICO, IV, DA LEI
10.826/03. ANPP. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS.

O ANPP não se aplica na hipótese de "o investigado for
reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta
criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as
infrações penais pretéritas". No caso, o paciente ostenta duas ações
penais em andamento, razão pela qual não há possibilidade do ANPP.

ORDEM DENEGADA

A Defesa alega, em síntese, que é cabível o Acordo de Não Persecução Penal
no caso e que a matéria não foi bem enfrentada pelas instâncias de origem.

Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação pena de origem e, no
mérito, o provimento do recurso ordinário "para o fim de reformar a decisão da 4ª