Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2712166 - GO (2024/0278578-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : JOANA DARC VIEIRA SAMPAIO

ADVOGADO : MARILENE VIEIRA SAMPAIO - GO019820
EMBARGADO : MARILEIDE TEIXEIRA SAMPAIO LIMA
ADVOGADO : JOSÉ DONIZETE DE LIMA - GO009740

DECISÃO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOANA DARC VIEIRA
SAMPAIO à decisão de fls. 1049/1050, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante:

ÀS FLS. 18 DO RECURSO ESPECIAL (MOV. N. 77) FOI DE-
MONSTRADO QUE O TJ/GO INTERPRETOU DIFERENTEMENTE DO STJ
A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE DA VIÚVA MEEIRA QUE NÃO É
HERDEIRA PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE
HERANÇA. MESMO PORQUE: (fl. 1055).

[...]

COMO SUSCITADO NOS JULGADOS ELENCADOS AO LONGO
DO RECURSO ESPECIAL (MOV. N. 77); COM DESTAQUE PARA OS DE
FLS. 15, 18 E 24 A RECORRENTE TAMBÉM PADECE COM A VIOLAÇÃO
AO ART. 1.824 DO CC SUSTENTANDO DESDE O INÍCIO DA LIDE QUE É
PARTE ILEGÍTIMA PARA A PRESENTE AÇÃO DE PETIÇÃO DE
HERANÇA POIS, É APENAS VIÚVA MEEIRA, NÃO SENDO HERDEIRA (fl.
1056).

[...]

TAMBÉM NÃO SE PODE ESQUECER QUE: COMO DE-
MONSTRADO ÀS FLS. 22 DO RECURSO ESPECIAL (MOV. N. 77):

HOUVE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N.
13.105 OU SEJA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC): JÁ
QUE, A RECORRENTE, NA MERA CONDIÇÃO DE MEEIRA NÃO TEM LE-
GITIMIDADE PARA OCUPAR, PRINCIPALMENTE, SOZINHA, O PO- LO
PASSIVO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA; VISTO QUE, É VIÚVA
MEEIRA E NÃO HERDEIRA; ALÉM DO QUE: (fl. 1058).

[...]

UMA DAS PRINCIPAIS CAUSAS DE EXTINÇÃO DOS PRO-
CESSOS SÃO AS CHAMADAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, QUE
ABRANGEM UMA SÉRIE DE MATÉRIAS QUE TRANSCENDEM OS
INTERESSES E DIREITOS DAS PARTES EM CADA LITÍGIO, EM RAZÃO
DA SUA ESTRITA VINCULAÇÃO COM O INTERESSE PÚ- BLICO, E QUE
TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A DECISÃO DE MÉ- RITO NO FEITO (fl.
1059).

[...]

CONSTITUI QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA (NULIDADE) O
FATO DA VIÚVA MEEIRA QUE NÃO É HERDEIRA FIGURAR NO POLO