Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 203614 - RR (2024/0327806-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ACRIZIO SILVA LEITE (PRESO)

ADVOGADO : DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR001048

AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ARTIGO 121, §2º, II, IV e VI, e §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.
FRAGILIDADE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. PRESERVAR A INTEGRIDADE
FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS TESTEMUNHAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBLIDADE DE MEDIDAS
CAUTELARES MAIS BRANDAS. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

1. A tese sobre a fragilidade da prova relativa a autoria não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto por esta
Corte, por configurar indevida supressão de instância.

Por outro lado, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do
habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam
dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a
instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via
adequada para a sua revisão. Precedente.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.

3. No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau
e mantida pelo Tribunal diante da (i) gravidade da conduta, pois o réu,
policial militar, está sendo acusado da prática de feminicídio contra sua
amante (ii) preservar a integridade física e psicológica das testemunhas.
Precedentes. Destacou-se, ainda, que poucos tempo antes do fato, o
Ministério Público Estadual chegou a instaurar procedimento a fim de
apurar a postura ameaçadora praticado pelo recorrente em face da vítima
e de sua advogada.

4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido