Superior Tribunal de Justiça 22/11/2024 | STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2160349 - SP (2024/0279685-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : INDIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
QUIMICOS, EXPLOSIVOS E ESPETACULOS PIROTECNICOS
LTDA

ADVOGADOS : ROBERTO LABAKI PUPO - SP194765

GABRIEL SILVA ABREU - SP488582

EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : JOAO LUIS FAUSTINI LOPES - SP111684

DESPACHO

Não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
conferindo poderes ao subscritor dos Embargos de Declaração (fls. 112/117), Dr.
ROBERTO LABAKI PUPO. OAB/SP n. 194.765, tendo em vista que na procuração de
fl. 103 não há como identificar o outorgante, e se este realmente possui poderes de
representar a pessoa jurídica em questão.

Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código
de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para regularizar a representação
processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento
do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de novembro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente