2025 | DOMDUQ-RJ

Padrão

Prefeitura Municipal de Duque de Caxias Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos Junta Administrativa de Recursos de Infrações Relação de Processos Julgados Ata da 202/4074ª Sessão realizada em 08/10/2024 Às 15:0
Nº Processo	Autuação	Notificação	Placa	Nome do Requerente	Julgamento
202/403781	07/10/2024	J29918655	SFN9D55	MOVIDA	Troca de Real Infrator Deferido	T39
202/403778	07/10/2024	J29940297	TCB8J33	MOVIDA	Troca de Real Infrator Deferido	T39
202/403772	07/10/2024	J29938891	EHC2E32	MOVIDA	Troca de Real Infrator Deferido	T39
202/403771	07/10/2024	J29938416	SSV1H72	MOVIDA	Troca de Real Infrator Deferido	T39
202/403759	07/10/2024	J29938573	SYG1C03	LOCALIZA RENT A CAR	Troca de Real Infrator Deferido	T39
202/403758	07/10/2024	J29938560	SYA1G57	LOCALIZA RENT A CAR	Troca de Real Infrator Deferido	T39
202/403757	07/10/2024	J29940417	SJD5J40	LOCALIZA RENT A CAR	Troca de Real Infrator Deferido	T39
202/403756	07/10/2024	J29940922	SIG8A55	LOCALIZA RENT A CAR	Troca de Real Infrator Deferido	T39
202/403755	07/10/2024	J29939854	SII3C54	LOCALIZA RENT A CAR	Troca de Real Infrator Deferido	T39
202/403754	07/10/2024	J29918732	RVW9A37	LOCALIZA RENT A CAR	Troca de Real Infrator Deferido	T39
202/403749	07/10/2024	J29939963	LSN-1251	WILLIAMS FREITAS DE SOUZA	Troca de Real Infrator Deferido	T39
202/403743	07/10/2024	J29935347	LSC-6587	JACKSON DE JESUS C CASTRO	Troca de Real Infrator Deferido	T39
202/403777	07/10/2024	J29910689	RJW6E54	LOBO JR AR CONDICIONADO LTDA	Troca de Real Infrator Indeferido	T39
TOTAL DE NOTIFICAÇÕES ANALISADO NA SESSÃO : 202/4074ª 13 Cristiane C.de castro Simone da S.Marinho Marcelo de Souza Tristão Presidente - JARI Membro - JARI Membro - JARI Isabella da S e Souza Breno B.Bravo Mônica da S. Corrêa Membro - JARI Membro - JARI Membro - JARI

ATOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL

Secretaria de ( Ü 1 DUQUE

Meio Ambiente e DE CAXIAS 4^

Proteção Animal

aa^^ J PREFEITURA

«®» 4®l

Autorização para Movimentação de Solo e Terraplenagem
N° 003/2025 ®Vv®

sra Processo n° 019/000037/2025 S*5

A SECRETARIA MUNICIPAL. DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL, no use
I

JJmt de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal 2.022, de 30 de dezembro de 2006
ml® concede Autorização para Aterro e Terraplenagem n° 003/2025, à PREFEITURA MUNICIPAL DEw

DUQUE DE CAXIAS, inscrito no CPF n° 29.138.328/0001-50, localizado na Alameda Esmeralda, n‘
sàg I

206, Bairro Jardim Primavera, 2° Distrito do Município de Duque de Caxias- RJ.

4^ Esta Autorização será publicada no Boletim Oficiai, conforme 8

determina a Portaria n° 13/2011 de 10 de outubro de 2011.

Objetivo: Trata-se de uma Autorização de Movimentação de Selo e Terraplanagem (bota fora) pa-1
ra implantação de Sistema Viário, com volume de 62.826,00 m3, localizado no Loteamento Jardim2mLJ
g. Anhangá, Bairro Parada Morabi, Coordenadas Geográficas 23 K LONG 681381.40 m E LAfj

#|| |j)» 7491088.97 m S, 3° Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ.

⁴®^t Coordenadas Cartesianas: UTM ZONA 23 K LONG 681381.40 m E - LAT 7491088.97 m S ®l
w Condições de validade gerais

01. Publicar o comunicado do recebimento desta licença em jornal diário de grande circulação noI
Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de concessão desta autoriza^
ção, enviando cópias das publicações a SMMAPA-DC, conforme Resolução CONAMA N° 237 dd

02. Requerer Requerer a renovação desta autorização no prazo de 60 dias (sessenta dias) antes do vmcuui
m mento do seu prazo de validade, apresentado o relatório ambiental comprovando os cumprimento&g^fjS

t. ,jgs condicionanf.es desta autorização;

4^1

gSfaiW 03. Esta Autorização diz respeito aos; aspectos ambientais e não exime o empreendedor do atendi-JS^ÉC.
mento às demais Licenças s Autorizações Federais, Estaduais e Municipais exigíveis por Lei;

^1 04. Esta Autorização não poderá sofrer qualquer alteração, nem ser plastificada, sob pena de perder j 1
sua validade e deverá ter o seu original disponível no local da atividade licenciada para efeito de

ggfaç 05, São de responsabilidade da empresa todas as informações contidas neste processo; ^gj||

06. Esta autorização é pertinente a aspectos, cujos os parâmetros dimensionais do empreendimentaçF^pfe

Ira fp| estão contidos neste processo; . ’

Esta Autorização é valida até 28 de fevereiro de 2028, respeitadas as condições nela I

estabelecidas, e é concedida com base nos documentos e informações constantes

do Processe n° 019/000037/2025 e seus anexos. ZWS|

mm t: mt^wwwwl

₄₀ AUT ORIZAÇÃO N° 003/2025 i

ondições de validade específicas: _wê

W!
nâffSm 07. instaiar no acesso ao empreendimento, em local visível, placa infonnativa com as seguintes A i
fs & características;

JP^SUs

aoo => Medindo 'i,20rn de largura por 0,70m cie altura;

=> a dois metros do solo; ÉStè&í

êWs

=> Indicando a razão social, responsável técnico, o número e a validade desta autorização ambi- JSwkL.®
SüL S ental e demais números de diversas licenças concedidas pelos órgãos públicos federais, es- aJrSI
T taduais e municipais;

^{4 0} 08. Atender à Lei Federal n° 12.671/2012, no que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de ⁴⁰

&MK Areas de Preservação Permanente - APP’s, notadamerite no que se refere às Faixas Marginais de jKJtr£B
IjP® Proteção - FMP's, devendo eventuais intervenções serem precedidas da respectiva Autorização ’

4®> Ambisn,a,; I

09. Atender à Resolução n°. 001/90 do CONAMA, de 08.03.90, publicada no D.O.U. de 02.04.90,

que dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruídos; w

|S §i 10. Apresentar na ocasião do requerimento da L.l: _NSI

|,ij gr Avaliação Preliminar Ambiental COMPLETA baseada na ABNT NBR 15515 - I;

11. Atender á Atender à Resolução n° 307 do CONAMA, de 05.07.02, publicada no D.O.U. de 17.0Ã7.02, alte-
ijfi8§$ rada pela Resolução n° 448 do CONAMA, de 18.01.12, publicada no D.O.U. de 19.01.12, que esta- 4^ i

^elece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil:

'$^r^s

« if %| 12. Implantar o canteiro de obras em área desprovida de vegetação e dotá-lo de sistema de trata- v®
m* mento de esgoto de acordo com a NBR-7229 da ABNT;

। SL$e-!Êt 13. Implantar durante a realização das obras, dispositivos de proteção aos pedestres e sinalização
para veículos, de modo a minimizar o risco de ocorrência de acidentes;

⁴⁰ 14. Manter a infraestrutura de esgotamento sanitário, abastecimento de água e coleta de lixo do ⁴⁰¹

canteiro de obras operando e em bom estado de manutenção;

W^Tw

15. Adotar medidas de controle de modo a evitar emissões de material carticulado para a área exte-

S I rior ao empreendimento;

Wê16. Manter sistema de aspersão com água a cada 02 (duas) horas; %pTfi"

m 17. Adotar medidas de controle no sentido de evitar a emissão de material particulàdo para a át- mI
m°sfera e de reduzir o nível de ruídos provenientes da execução das obras e do fluxo de veículos;

18. Atender à Resolução CONEMA 79/2018 - APROVA A NOP-INEA-35 - NORMA OPERACIO- ' ,

4S im NAL PARA O SISTEMA ONLINE DE MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS - SISTEMA |$| jgj§
MTR, apresentando semestralmente à SMMAPA o MTR e o C.D.F com baixa, em mídia digital, e à |

disposição da fiscalização; 1

if_t* 19. Atender a Norma ABNT/NBR n°. 10.004 - Resíduos Sólidos - Classificação; m»

Ilw íiJlí 20' Adotar medidas de controle para evitar o carreamento e o transbordamento de material particu-

V® lado para as vias públicas, tais como cobertura de lona da carga dos veículos;

^{jéH è} 21. Não dispor material de bota-fora proveniente das obras em local não autorizado previamente ^àÊSfepor órgão ambiental competente;

_‘ 22. Acondicionar os resíduos sólidos em sacos plásticos e depositar em recipientes com tampas até

i \ ‘ o seu recolhimento, sendo totalmente proibido o lançamento de resíduos ou restos de obras nos

terrenos vizinhos e devendo os mesmos ser transportados por empresas licenciadas por órgão am
biental competente; "

ál®L^ 40§ 4040I 40I ligt #§p 40 40

Ld^

■■