2025 | STF

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Processo AR 3109

RÉU:

ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO(A/S) (POLO: Polo passivo)

RÉU:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

AUTOR:

MARIA DAS GRACAS FERNANDES ALMEIDA (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL FEDERAL (POLO: Polo passivo)

Advogado:

EDSON DIAS DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) (OAB: 67731/GO;23246-A/MA;35999-A/PA;524860/SP;6299/TO)

Conteúdo:

DESPACHO: Verifico que não foi apresentado comprovante do pagamento das custas processuais e nem declaração de hipossuficiência.

A autora se limita a solicitar a concessão da assistência judiciária, sem juntar aos autos de documentos que permitam a análise do pedido de gratuidade.

Ex positis, intime-se a autora para em 15 dias recolher custas e o depósito prévio, sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatíciossob pena de ser julgado extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC/2015, ou para, no mesmo prazo, juntar aos autos a necessária comprovação de

Brasília, 16 de abril de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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AR 3109