Supremo Tribunal Federal 17/04/2025 | STF

DESPACHO: Trata-se de reclamação ajuizada por Thereza Cristina Borges Gomes contra decisão da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos, nos autos do Processo nº , 500XXXX-87.2024.8.13.0287sob a alegação de descumprimento dos Temas 612 e 916 da sistemática da repercussão geral.

Anteriormente à apreciação dos pedidos formulados, requisitem-se informações da autoridade reclamada e cite-se o beneficiário da decisão, para que apresente contestação (CPC, art. 989, I e III).

Publique-se.

Brasília, 16 de abril de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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