Diário Oficial do Município de São Paulo 25/06/2025 | DOMSP-SP

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SÃO PAULO

São Paulo, 25 de junho de 2025 | Edição 159 | Ano 70

Gabinete do Prefeito

Prefeito: Ricardo Luis Reis Nunes

Viaduto do Chá, 15 - 6º andar - CEP 01002-900 - Centro - (11) 3113-8000

E-MAIL: casacivil@prefeitura.sp.gov.br

CASA CIVIL

Despachos do Secretário da Casa Civil | Documento: 128151829

6510.2025/0017474-0 -

INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (CMSP)

ASSUNTO : Ofício SGA-11 nº 751/2025 - Afastamento de servidor da Secretaria Municipal da Saúde- (SMS)

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento do servidor MAURÍCIO FERNANDO LOPES, R.F.: 790.932.2/1, Assistente de Saúde-Enfermagem lotada na Secretaria Municipal da Saúde (SMS), para prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza com ressarcimento à Secretaria cedente, nos termos da Resolução da CMSP nº 02/21, regulamentada pelo Ato nº 1506/21, a partir da data da publicação até 31/12/2025.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMS.

o seguinte documento público integra este ato 126638707

Secretaria de Governo Municipal

Secretário do Governo Municipal: Edson Aparecido dos Santos

Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá nº15 - Centro - (11) 3113-8000

E-MAIL: -

GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria | Documento: 128174467

Portaria SGM 167, de 24 de junho de 2025

Processo SEI 6017.2025/0018847-3

Designa para compor a Comissão que avalia o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores.

FABIO AUGUSTO MARTINS LEPIQUE, Secretário do Governo Municipal Substituto, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei nº 13.259, de 28 de dezembro de 2001, com as alterações expressas na Lei nº 17.914, de 7 de março de 2023, bem como no § 1º do artigo 3º do Decreto nº 42.095, de 12 de junho de 2002, que disciplinam a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º Designar servidores para compor a Comissão que tem a finalidade de avaliar o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores:

I - Secretaria Municipal da Fazenda - SF:

a) Titular: Guilherme Baptista de Siqueira, RF 805.839.3;

b) Suplente: Rogerio Augusto Guimarães Ferreira, RF 686.942.4.

II - Secretaria do Governo Municipal - SGM:

a) Titular: Olga Tamoto, RF 851.705.3;

b) Suplente: José Roberto Strang Xavier Filho, RF 781.232.9.

III - Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB:

a) Titular: Alvaro Mendes Martins, RF 727.344.4;

b) Suplente: Marcia Miyuki Ishikawa, RF 771.854.3.

IV - Secretaria Municipal de Gestão - SEGES:

a) Titular: João Paulo de Brito Greco, RF 835.892.3;

b) Suplente: Daniele Chamma Candido, RF 748.111.0.

Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br as 00:14 do dia 25 de junho de 2025

Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2025/0004730-4, protocolo 128179870, CRC DBFE959F

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