ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 3 DE MARÇO DE 2008

Oficial

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PARTE I

PODER EXECUTIVO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANO LII - Nº 062

QUARTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2026

www.ioerj.com.br

W GOVERNADOR EM EXERCÍCIO

GOVERNO DO ESTADO Ricardo Couto de Castro

RIO DE JANEIRO

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Marco Antônio Rodrigues Simões

SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR

Rodrigo Ratkus Abel

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Roberto Lisandro Leão (Interino)

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Adilson de Faria Maciel

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Juliano Pasqual

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Leandro da Silva Pinheiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Sylvio Ricardo Ciuffo Guerra

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

Delmir da Silva Gouvea

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL

Maria Rosa Lo Duca Nebel

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Tarciso Antonio de Salles Junior

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Cláudia Maria Braga de Mello

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Luciana Martins Calaça

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Renata Sphaier de Freitas

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA Priscila Haidar Sakalem

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Diego de Andrade Faro Teles

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Felipe da Costa Brasil

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO

INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR

Deodonio Candido de Macedo Neto

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Danielle Christian Ribeiro Barros

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E

DIREITOS HUMANOS

Anderson de Azevedo Coelho

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

Rodrigo Dantas Scorzelli

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Lucas Augusto Faria Alves

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Bruno Campos Pereira

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Roberto Lisandro Leão

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Daniel Marcos Barbiratto de Almeida

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA

Gustavo Alves Pinto Teixeira

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

Fernando Braga Martins

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

Raul Marques Fanzeres

SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR

Thiago Tavares de Almeida Soares

SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Fabio Paravidino da Silva

SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL

Isabela Silva Alves

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER

Heloisa Helena de Alencar Aguiar

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Maria Gabriela Bessa da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Rogerio da Costa Pimenta

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Victor Cesar Carvalho dos Santos

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Renan Miguel Saad

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo................................................................ 1

Atos do Poder Executivo ................................................................ ...

gabinete do governador............................................................. ...

governadoria do estado ............................................................. ...

gabinete do vice-governador ...................................................... ...

vice-governadoria do estado....................................................... ...

ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

GOVERNO DO ESTADO

www.rj.gov.br

casa civil ................................................................................. 1

gabinete do governador............................................................. ...

governo ................................................................................... 4

planejamento e gestão .............................................................. ...

fazenda ................................................................................... 4

desenvolvimento econômico, indústria, comércio e serviços .............. 7

polícia militar............................................................................. 8

polícia civil .............................................................................. 12

polícia penal ............................................................................ 13

defesa civil.............................................................................. 16

saúde ..................................................................................... 18

educação................................................................................. 19

ciência, tecnologia e inovação .................................................... 22

transporte e mobilidade urbana................................................... 23

ambiente e sustentabilidade ........................................................ 24

agricultura, pecuária e abastecimento ........................................... 25

desenvolvimento regional do interior, pesca e agricultura familiar..... 25 cultura e economia criativa ........................................................ 25

desenvolvimento social e direitos humanos................................... 25

esporte e lazer ........................................................................ 25

turismo ................................................................................... ...

controladoria geral do estado ..................................................... 26

gabinete de segurança institucional do governo do estado do rio de janeiro.. 27

trabalho e renda...................................................................... 27

extraordinária de representação do governo em brasília ................. ...

transformação digital ................................................................. 27

infraestrutura e obras públicas .................................................... 28

energia e economia do mar........................................................ 30

habitação de interesse social...................................................... 33

intergeracional de juventude e envelhecimento saudável ................. ...

mulher..................................................................................... ...

cidades ................................................................................... ...

defesa do consumidor ............................................................... 34

segurança pública..................................................................... 34

procuradoria geral do estado ...................................................... 34

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 35

REPARTIÇÕES FEDERAIS ...............................................................

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 11.148 DE 07 DE ABRIL DE 2026

ALTERA A LEI Nº 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1-A da Lei n.º 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, para que conste com a seguinte redação:

“Art. 1-A. Fica autorizado o Poder Executivo a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos com base na Lei n.º 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, por 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2026, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento.

Parágrafo único. A implementação da prorrogação observará o equilíbrio econômico-financeiro das operações, podendo o Poder Executivo adotar medidas compensatórias necessárias, nos termos da legislação vigente. (NR)”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO Governador em exercício

Projeto de Lei nº 6960/2025

Autoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Chico Machado e Yuri Moura.

Id: 2727264

Secretaria de Estado da Casa Civil

ATOS DO SECRETÁRIO DE 07 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, alterado pelo Decreto nº 50.242, de 23/03/2026, na forma do art. 1º, incisos V e XXIX;

RESOLVE:

EXONERAR MATHEUS DA SILVA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51443090/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003637/2026.

EXONERAR CICERA DELIANE MARCELINO DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 51561433/1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Divisão de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e

Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-150011/000130/2026.

EXONERAR YURI PEREIRA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 44309082/1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-150011/000130/2026.

EXONERAR RAFAEL DOS SANTOS ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 51551683/1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Divisão de Materiais e Serviços Gerais, da Coordena-doria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-150011/000130/2026.

EXONERAR FLAVIA LUIZA DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51561441/1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-150011/000130/2026.

EXONERAR JOSE LUCAS GONCALVES BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51561450/1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Divisão de Expediente, Protocolo e Documentação, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-150011/000130/2026.

EXONERAR NICOLE COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51551640/1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Divisão de Expediente, Protocolo e Documentação, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-150011/000130/2026.

EXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2026, LUCIANO CARVALHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 24340669/1, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010114/2026.

EXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2026, ROBERTO CHRISTIANO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 22514953/1, do cargo de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/009711/2026.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, JHONATAN PORTO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50775081/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/010275/2026.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, JOAO FREITAS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 50751077/4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/010277/2026.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, LEANDRO SANTOS FAVRAUD, ID FUNCIONAL Nº 51455838/1, do cargo em comissão de Secretário - I, símbolo DAI-4, do Instituto de Assistência Dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000185/2026.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, AMANDA PARMEGIANI FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51454424/1, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência Dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000183/2026.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2026, MICHELLE LOUISE DO CARMO PARESQUE, ID FUN_ CIONAL Nº 51425734/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/033807/2026.

EXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2026, CINTHIA MARTINS GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 43729681/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coorde-nadoria de Monitoramento de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/032414/2026.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2026, JOÃO PAULO FONSECA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 50094068/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Cense - Centro de Socioeducação Maria Luiza Marcate Ramos, da Direção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/003809/2026.

EXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2026, ANDRE CARVALHO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51164396/1, do cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000149/2026.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, ANNA CLARA OLIVEIRA PILLONI, ID FUNCIONAL Nº 51679051/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000122/2026.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES, ID FUNCIONAL Nº 23894474/6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Combate Aos Crimes Ambientais - Sicca, da Subsecre-taria Executiva - Subexec, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000895/2026.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2026, MARCIO VARELA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 24455440/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Combate Aos Crimes Ambientais - Sicca, da Subsecretaria Exe-