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Portaria (Presidência) Nº 535/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE

O Excelentíssimo Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a publicação da Resolução Nº 505/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, que dispõe sobre a regulamentação da gratificação por
Condições Especiais de Trabalho - GCET, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí

CONSIDERANDO que, no exercício de cargos ou funções públicas de denominação idêntica, é possível ser exigido de seus ocupantes
desempenho de atividades com diferentes graus de responsabilidade e complexidade,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET - símbolo GT, por designação especial, já atribuída aos
servidores BENEDITO DE SOUSA BARBOSA e CLAUDYA CELYNA DE ARAÚJO NEVES ULISSES, através da Portaria (Presidência) Nº
2512/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE (7468043), pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir do mês de MAIO/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, data registrada no sistema SEI.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 27/04/2026, às 16:20, conforme art. 1º, III, "b",
da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 7911377 e o código
CRC 612999EE.

1.9. Portaria (Presidência) 8732061140

Portaria (Presidência) Nº 873/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE

O Excelentíssimo Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 230/2017, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário
do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO o Ofício n.º 31776/2026 - PJPI/COM/SAOJOAPIA/1VARSAOJOAPIA (8048395), a Informação n.º 32400/2026 -
PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (8064415), a Informação Nº 32986/2026 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD/FOPAG (8073139), o Despacho Nº
47468/2026 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF/CEORC (8084316) e a Decisão Nº 6042/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (8090945), constantes nos
autos do processo SEI nº 26.0.000047095-2,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora MÔNICA RODRIGUES LIMA DA COSTA, matrícula nº 32262, ocupante do cargo efetivo de Analista Judicial,
para exercer, em substituição, a função de confiança de Secretário de Vara - FC/02, da estrutura administrativa da 1.ª Vara da Comarca de São
João do Piauí, no período de 11/05/2026 a 30/05/2026, em virtude de férias regulamentares da titular.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema SEI.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Documento assinado eletronicamente por Aderson Antonio Brito Nogueira, Presidente, em 28/04/2026, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b",
da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 8090954 e o código
CRC F436289B.

1.10. Portaria (Presidência) 8742061141

Portaria (Presidência) Nº 874/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE

Institui a Política de Backup e Recuperação de Dados Digitais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

O Excelentíssimo Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ Nº 396, de 7 de junho de 2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder
Judiciário (ENSEC-PJ);

CONSIDERANDO a Portaria CNJ Nº 162, de 10 de junho de 2021, que aprova os protocolos e manuais criados pela Resolução CNJ Nº
396/2021;

CONSIDERANDO a Norma Técnica ABNT NBRISO/IEC 27001 de 06/2024, que especifica os requisitos para estabelecer, implementar, manter e
melhorar continuamente a segurança cibernética e proteção à privacidade através de sistemas de gestão da segurança da informação dentro do
contexto da organização;

CONSIDERANDO a Norma Técnica ABNT NBRISO/IEC 27002 de 10/2022, que apresenta um código de prática para controles de segurança da
informação, segurança cibernética e proteção à privacidade;

CONSIDERANDO a Norma Técnica ABNT NBRISO/IEC 27005 de 05/2023, que fornece orientações para gestão de riscos de segurança da
informação;

CONSIDERANDO a Resolução TJPI nº 232/2021 TJPI de 05 de julho de 2021 - Política de Segurança da Informação (PSI) e do Sistema de
Gestão de Segurança da Informação (SGSI) do Poder Judiciário do Estado do Piauí (2535781);

CONSIDERANDO a Portaria (Presidência) nº 2663/2021, que dispõe sobre a atualização do Anexo II da Portaria (Presidência) nº 615/2021, que
institui o Processo de Gestão do Catálogo de Serviços de TIC no Âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO a Portaria (Presidência) nº 2124/2022, que dispõe sobre a instituição do Plano de Gestão de Continuidade de Negócios de
TIC, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO a Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar os dados e informações digitais do TJPI contra perdas, corrupção e desastres, garantindo a
continuidade dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer diretrizes claras para a execução de cópias de segurança (backups) e procedimentos de