Supremo Tribunal Federal 04/05/2026 | STF

Processo HC 271459

Data de disponibilização: 04/05/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: IMPETRANTE: ERIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS (POLO: Polo ativo); PACIENTE: ERIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS (POLO: Polo ativo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); COATOR: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE VAGAS - SEJUSP/MG (POLO: Polo passivo);

Conteúdo:

DECISÃO: Trata-se de habeas corpusomissão administrativa no cumprimento de decisão judicial impetrado pelo próprio paciente, no qual aponta como autoridade coatora a Superintendência de Gestão de Vagas - SEJUSP/MG e alega “

É o relatório. Decido.

Verifico que o impetrante não aponta ato coator concreto imputável à autoridade diretamente sujeita à jurisdição do STF. Tampouco o paciente se enquadra nas hipóteses que legitimam a atuação desta Corte.

De tal modo, ausente o preenchimento das causas previstas no art. 102, I, "d" e "i", da CF, não cabe à Suprema Corte avaliar, originariamente, a ilegalidade suscitada pelo impetrante.

Ante o exposto, com base no art. 13, V, "e", c.c. art. 21, §1°, ambos do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.

Sem prejuízo, considerando que a petição foi redigida pelo próprio paciente, comunique-se à Defensoria Pública de Minas Gerais a fim de que tome as medidas que entender pertinentes.

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2026.

Ministro Edson Fachin

Presidente

Documento assinado digitalmente