Supremo Tribunal Federal 04/05/2026 | STF

Processo Rcl 93113

Data de disponibilização: 04/05/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2026.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora