Supremo Tribunal Federal 04/05/2026 | STF

Processo EP 43

Data de disponibilização: 04/05/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

b) SUBSIDIARIAMENTE:

• A substituição da prisão por regime menos gravoso compatível com a nova realidade jurídica;

c) NO MÉRITO:

• o reconhecimento da incidência da lei penal mais benéfica;

• a readequação da pena;

• o recálculo dos lapsos executórios;

• o reconhecimento do excesso de execução eventualmente verificado;

É o relatório. DECIDO.

O CONGRESSO NACIONAL, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor.

Diante do exposto, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGO PREJUDICADO o requerimento da Defesa.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 4 de maio de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente