Supremo Tribunal Federal 04/05/2026 | STF

Processo AP 1908

Data de disponibilização: 04/05/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

Em 15/5/2025, em razão do trânsito em julgado desta Ação Penal, determinei o início do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas a JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.104).

Em 17/4/2026, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP comunicou o cumprimento da pena pelo o executado JOSÉ APARECIDO LOPES DOS SANTOS (eDoc.114).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República requereu a expedição de ofício ao (eDoc. 117). Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP para providências complementares

É o breve relato. DECIDO.

DETERMINO ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP que, no prazo de 5 (cinco) dias:

(a) envie os relatórios com o controle de frequência da atividade exercida pelo apenado JOSE APARECIDO LOPES DOS SANTOS durante o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, devidamente preenchidos pelo apenado e seu supervisor;

(b) INTIME pessoalmente o apenado JOSE APARECIDO LOPES DOS SANTOS para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, do valor integral e atualizado da multa condenatória, oportunizando a possibilidade de requerimento do parcelamento, adequadamente instruído e fundamentado, em caso de hipossuficiência econômica.

Com a vinda das informações, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 4 de maio de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente