2018 | STF

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reconhecida.

2. Em 16.2.2018, os autos retornaram a este Supremo Tribunal com a
seguinte decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina:

“o recurso extraordinário foi considerado deserto, pois ‘conforme
certidão de fl. 707, o prazo transcorreu sem que a parte recorrente tivesse
providenciado a complementação do preparo’. Deste modo, verifica-se que o
recurso extraordinário sequer ultrapassou os requisitos objetivos e extrínsecos
de admissibilidade (correto recolhimento do preparo), o que data máxima
vênia, impede a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos ao presente
caso” (doc. 20, fl. 3).

Analisada a questão trazida na espécie, DECIDO.

3. O Tribunal de origem suscita óbice à aplicação da sistemática
repercussão geral neste processo sob o fundamento de que ”o recurso
extraordinário sequer ultrapassou os requisitos objetivos e extrínsecos de
admissibilidade”, havendo plausibilidade jurídica na fundamentação
apresentada a impor o prosseguimento da tramitação do feito neste Supremo
Tribunal para evitar-se desnecessária devolução do processo.

4. Pelo exposto, torno sem efeito a devolução dos autos à origem
e determino à Secretaria Judiciária a distribuição deste processo na
forma regimental.

Publique-se.

Brasília, 14 de março de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.390 (247)

ORIGEM : 20140111672764 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : RAFAEL SGANZERLA DURAND (3594/AC, 10132A/AL,

A737/AM, 1873-A/AP, 26552/BA, 24217-A/CE, 27474/DF,
15112/ES, 28610/GO, 10348-A/MA, 131512/MG, 14924-
A/MS, 12208/A/MT, 16637-A/PA, 211648-A/PB,
01301/PE, 8204-A/PI, 42761/PR, 144852/RJ, 856-A/RN,
4872/RO, 387-A/RR, 80026A/RS, 30932/SC, 642A/SE,
211648/SP, 4925/TO)

RECDO.(A/S) : ELAINE DE DEUS VIEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

(37884/DF, 151082/MG)

DESPACHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVA REMESSA
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO PLAUSÍVEL. DISTRIBUIÇÃO
NOS TERMOS REGIMENTAIS.

Relatório

1. Em 14.11.2017, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de
origem por ter sido assentada a ausência de repercussão geral das questões
trazidas no recurso (Recurso Extraordinário com Agravo n. 901.963, Tema
848).

2. Em 9.2.2018, os autos retornaram a este Supremo Tribunal com o
seguinte despacho da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios:

“verifica-se que a matéria tratada no paradigma do Tema 848 não foi
objeto de análise no acórdão proferido por esta Corte de Justiça.

É que nestes autos não houve o prequestionamento da questão
relativa à legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução de
sentença coletiva” (doc. 13, fls. 4-5).

Analisada a questão trazida na espécie, DECIDO.

3. A Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso
extraordinário por não ter sido prequestionada a matéria constitucional
apontada pelo recorrente.

4. O Tribunal de origem suscita óbice à aplicação do Tema 848 da
repercussão geral neste processo, havendo plausibilidade jurídica na
fundamentação apresentada a impor o prosseguimento da tramitação do feito
neste Supremo Tribunal para evitar-se desnecessária devolução do processo.

5. Pelo exposto, torno sem efeito a devolução dos autos à origem
e determino à Secretaria Judiciária a distribuição deste processo na
forma regimental.

Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.101.651 (248)

ORIGEM : 10176814520168260053 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) : MIRIAN RAMIRES CAMILLO

ADV.(A/S) : FABIO ROBERTO GASPAR (124864/SP)

ADV.(A/S) : PABLO MURIEL PENA CASTELLON (314401/SP)

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário com
Agravo n. 721.001, Tema n. 635): repercussão geral reconhecida e mérito
julgado.

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos nos incs. I e II
do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 21 março de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.821 (249)

ORIGEM :10112120016038001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL

PROCED. : MINAS GERAIS

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
592.581, Tema n. 220, e Agravo de Instrumento n. 791.292, Tema n. 339):
repercussão geral reconhecida e mérito julgado.

Publique-se.

Brasília, 22 de março de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.108.611 (250)

ORIGEM : 00011956220114025102 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2^a REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : CLARICE MARIA FREITAS DA SILVA MIRANDA

ADV.(A/S) : HERBERT MEDEIROS SAMPAIO (101253/RJ)

RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : FERNANDA VALADARES DE OLIVEIRA (178822/RJ)

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 249, Recurso Extraordinário n. 627.106: repercussão geral
reconhecida;

b) Tema 286, Agravo de Instrumento n. 765.567: ausência de
repercussão geral; e

c) Tema 424, Recurso Extraordinário com Agravo n. 639.228:
ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 249, observar os procedimentos previstos no
inc. III do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e

b) quanto aos Temas 286 e 424, observar o procedimento
previsto na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 22 de março de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.108.630 (251)

ORIGEM : 00036734420148260411 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : RAFAEL SGANZERLA DURAND (3594/AC, 10132A/AL,

A737/AM, 1873-A/AP, 26552/BA, 24217-A/CE, 27474/DF,
15112/ES, 28610/GO, 10348-A/MA, 131512/MG, 14924-
A/MS, 12208/A/MT, 16637-A/PA, 211648-A/PB,
01301/PE, 8204-A/PI, 42761/PR, 144852/RJ, 856-A/RN,