2018 | STF

Padrão

repercussão geral na origem.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do

inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 3 de maio de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.028 (362)
ORIGEM : AREsp - 200251020046905 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. :RIO DE JANEIRO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : RICARDO AUGUSTO PENNA DOS ANJOS

RECDO.(A/S) : TATIANA SANTOS MOLINA

ADV.(A/S) : ANGELA MARIA BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO

(108318/RJ)

DESPACHO

1. Examinados os autos, ausentes óbices jurídicos a justificarem a
atuação desta Presidência na relatoria deste recurso (al. c do inc. V do art. 13
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal):

“Art. 13. São atribuições do Presidente:

V – despachar: (...)

c) até eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos
extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifestamente
inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção,
prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral, bem como aqueles cuja matéria seja destituída de repercussão geral,
conforme jurisprudência do Tribunal”.

2. Pelo exposto, determino a distribuição deste recurso na forma

regimental.

Publique-se.
Brasília, 3 de maio de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.118 (363)
ORIGEM :REsp - 21659841720148260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : FATIMA MARIA DE JESUS

ADV.(A/S) : MAURO CALVO CAINZOS ROSSIN (166588/SP)

RECDO.(A/S) :KRAFT FOODS BRASIL S/A.

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.
Brasília, 24 de abril de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

PLENÁRIO

NOTAS E AVISOS DIVERSOS

RE 905.357 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Origem: RR - RORAIMA
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
RORAIMA

RECDO.(A/S) FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA

ADV.(A/S) GIL VIANA SIMÕES BATISTA (410/RR)
ADV.(A/S) JANINE MALTA MASSUDA (15807/DF)

ADV.(A/S) SHIGUERU SUMIDA (28475/BA, 14870/DF)
AM. CURIAE. DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E
PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM

ADV.(A/S) DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE

OLIVEIRA (08043/DF)

AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E

EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL -

FENASEPE

ADV.(A/S) FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (34163/DF)

AM. CURIAE. ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO
AMAZONAS

AM. CURIAE. ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE. ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO

AM. CURIAE. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO

AM. CURIAE. ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO
MARANHÃO

AM. CURIAE. ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE. ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS

AM. CURIAE. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL

AM. CURIAE. ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE

AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA

AM. CURIAE. ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE. ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO
TOCANTINS

AM. CURIAE. ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE. ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE. ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE. ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE. ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA

Retificação da publicação da inclusão em pauta do RE
905.357/RR (Pauta n. 26/2018, DJe 10/04/2018), para fins de intimação das
partes - Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos
Estaduais e do Distrito Federal - FENASEPE e Estados do Tocantins,
Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio
Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Amapá, Ceará, Paraíba, Paraná,
Rondônia e Roraima - admitidas como amici curiae, conforme despacho
de 20/2/2018 (DJe de 23/2/2018).

Brasília, 8 de maio de 2018.

Doralúcia das Neves dos Santos
Assessora-Chefe do Plenário